Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas-centro histórico
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Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 14 de setembro de 2017 deliberou aprovar o Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas-centro histórico e submetê-lo a discussão pública, pelo período de vinte dias, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com início a partir do 5.º dia a contar do dia 23 de outubro de 2017, data da publicação do Aviso n.º 847-A/2017, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 204, da mesma data.
A Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da "ARU de Torres Novas-centro histórico" é orientada pelo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, instrumento de programação de ação territorial, que estabelece a visão, os eixos estratégicos e os projetos estruturantes, bem como as estimativas globais de investimento, possíveis fontes de financiamento e benefícios fiscais resultantes da aprovação da delimitação da referida ARU pela Assembleia Municipal, publicada pelo Aviso n.º14072/2014, no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro.
O Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Torres Novas-centro histórico está para consulta na Internet, no sítio institucional do Município, em http://www.cm-torresnovas.pt.
As sugestões e contributos devem ser apresentados em carta ou e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentados por escrito no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.
25 de outubro de 2017
O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira
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