Munícipe

Projecto de Regulamento de Utilização do Almonda Parque

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 12 de Junho de 2018, que decidiu desencadear o início de procedimento do Projecto de Regulamento de Utilização do Almonda Parque, se publicita o início do mesmo.  

 

Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:  

 

Forma como se pode processar a constituição como interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta ou por meio de requerimento (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas), nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.  

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta ou por meio de requerimento (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas), nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

 

Torres Novas, 18 de Junho de 2018

Revisão do Regulamento Municipal de Toponímia

Na sequência da designação da Comissão Municipal de Toponímia para o presente mandato e verificada a necessidade de concretizar de forma mais clara os critérios definidos no Regulamento Municipal de Toponímia em vigor, foi determinada a revisão do regulamento municipal em causa.

 

Assim, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 2 de maio de 2018, que decidiu desencadear o procedimento da Revisão do Regulamento Municipal de Toponímia, se publicita o início do mesmo.  

 

Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos: 

 

• Forma como se pode processar a constituição como interessados: Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 17.30h. Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

• Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento: Os contributos para a revisão do regulamento devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas, ou apresentados no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 17.30h.

 

Torres Novas, 30 de maio de 2018

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