Carta educativa

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A Carta Educativa é um dos suportes à gestão da rede educativa local, definido, de acordo com o Artigo 10.º do Decreto-lei 7/2003, de 15 de janeiro, como “o instrumento de planeamento e ordenamento prospectivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e sócio-económico de cada município."

A Carta Educativa de Torres Novas foi uma das primeiras do país a estar concluída, em 2003 (com levantamento de 2000/2001) e viria a ser homologada pelo Ministério da Educação em 2006.

 

Dado o desfasamento temporal verificado e face às mudanças entretanto decorridas, foi aprovada, em 2007, uma alteração pontual às propostas de intervenção, procurando responder às necessidades resultantes de novos padrões de procura do sistema educativo local.

 

Em 2011, foi concluído um trabalho de revisão do documento, iniciado em 2009, que apoiou o município nas diversas alterações de rede educativa entretanto decorridas, nomeadamente, com o encerramento de escolas e com a configuração e áreas de influência dos agrupamentos de escolas do concelho. Com a entrada em vigor de nova legislação relativa à organização da rede educativa, em 2013 os estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho de Torres Novas passaram a estruturar-se em dois agrupamentos de escolas. 

 

Documentos:

Carta Educativa 2003

Carta Educativa 2011 (revisão)

Lei n.º 6/2012, de 10/02

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