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Documentos previsionais

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	Plano e Orçamento 2016
	Plano e Orçamento 2015
	Plano e Orçamento 2014
	Plano e Orçamento 2013
	Plano e Orçamento 2012
	Plano e Orçamento 2011
	Plano e Orçamento 2010

Alterações e retificações orçamentais

2014

	2.ª revisão ao orçamento da despesa
	2.ª revisão ao orçamento da receita
	2.ª revisão ao plano de investimentos e ao plano de atividades

2015

	1.ª revisão ao orçamento da despesa
	1.ª revisão ao orçamento da receita
	1.ª revisão ao plano de investimentos
	1.ª revisão ao plano de atividades

2016

Jan

	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª alteração ao plano plurianual de investimentos
	1.ª alteração às atividades mais relevantes

Fev

	2.ª alteração ao orçamento da despesa
	2.ª alteração ao plano plurianual de investimentos
	2.ª alteração às atividades mais relevantes

Mar

	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	3.ª alteração ao orçamento da despesa

Abr

	4.ª alteração ao orçamento da despesa
	4.ª alteração ao plano plurianual de investimentos
	4.ª alteração às atividades mais relevantes
	5.ª alteração ao orçamento da despesa
	5.ª alteração às atividades mais relevantes

Mai

	6.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração ao plano plurianual de investimentos
	6.ª alteração às atividades mais relevantes
	1.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª revisão ao orçamento da receita

Jun

	7.ª alteração ao orçamento da despesa
	8.ª alteração ao orçamento da despesa
	8.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Jul

	9.ª alteração ao orçamento da despesa
	9.ª alteração ao plano plurianual de investimentos
	9.ª alteração às atividades mais relevantes
	10.ª alteração ao orçamento da despesa
	10.ª alteração ao plano plurianual de atividades

Ago

	11.ª alteração ao orçamento da despesa
	11.ª alteração ao plano plurianual de investimentos
	11.ª alteração às atividades mais relevantes
	12.ª alteração ao orçamento da despesa

Set

	12.ª alteração ao plano plurianual de investimentos
	13.ª alteração ao orçamento da despesa
	13.ª alteração ao plano plurianual de investimentos
	13.ª alteração às atividades mais relevantes
	14.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	14.ª alteração ao orçamento da despesa
	15.ª alteração ao orçamento da despesa

Out

	15.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	16.ª alteração orçamento da despesa

Nov

	16.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	17.ª alteração ao orçamento da despesa
	18.ª alteração ao orçamento da despesa

Dez

	17.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	19.ª alteração ao orçamento da despesa
	20.ª alteração ao orçamento da despesa

2017

Jan

	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Fev

	2.ª alteração ao orçamento da despesa
	2.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	3.ª alteração ao orçamento da despesa
	3.ª alteração ao orçamento da receita
	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Mar

	4.ª alteração ao orçamento da despesa
	4.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Abr

	5.ª alteração ao orçamento da despesa
	5.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª revisão ao Orçamento
	1.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Mai

	6.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	7.ª alteração ao orçamento da despesa
	7.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Jun

	8.ª alteração ao Orçamento
	8.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	9.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	10.ª alteração ao orçamento da despesa
	10.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Jul

	11.ª alteração ao Orçamento
	11.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	12.ª alteração ao orçamento da despesa
	12.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Ago

	13.ª alteração ao Orçamento
	13.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	14.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	15.ª alteração ao orçamento da despesa
	15.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Set

	16.ª alteração ao orçamento da despesa
	16.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	17.ª alteração ao orçamento da despesa
	17.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	18.ª alteração ao orçamento da despesa
	18.ª alteração ao orçamento da receita
	18.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Out

Nov

	19.ª alteração ao orçamento da despesa
	19.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	20.ª alteração ao orçamento da despesa
	20.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	21.ª alteração ao orçamento da despesa
	21.ª alteração ao orçamento da receita
	21.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Dez

	22.ª alteração ao orçamento da despesa
	22.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

2018

Jan

	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	2.ª alteração ao orçamento da despesa
	2.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	3.ª alteração ao orçamento da despesa
	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Fev

	4.ª alteração ao orçamento da despesa
	4.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Mar

	5.ª alteração ao orçamento da despesa
	5.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	6.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	7.ª alteração ao orçamento da despesa
	7.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Abr

	8.ª alteração ao orçamento da despesa
	8.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	9.ª alteração ao orçamento da despesa
	9.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Mai

	10.ª alteração ao orçamento da despesa
	10.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	11.ª alteração ao orçamento da despesa
	11.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	12.ª alteração ao orçamento da despesa
	12.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª revisão ao orçamento da receita/despesa
	1.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Jun

	13.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	13.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	14.ª alteração ao orçamento da despesa
	14.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Jul

	15.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	15.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Ago

	16.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	16.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Set

	17.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	18.ª alteração ao orçamento da despesa
	18. ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Out

	19.ª alteração ao orçamento da despesa
	19.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	20.ª alteração ao orçamento da despesa
	20.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Nov

	21.ª alteração ao orçamento da despesa
	21.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	22.ª alteração ao orçamento da despesa/receita
	22.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Dez

	23.ª alteração ao orçamento da despesa
	23.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	24.ª alteração ao orçamento da despesa
	24.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	25.ª alteração ao orçamento da despesa
	25.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

2019

Jan

	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	2.ª alteração ao orçamento da despesa
	2.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Fev

	3.ª alteração ao orçamento da despesa
	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Mar

	4.ª alteração ao orçamento da despesa
	4.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	5.ª alteração ao orçamento da despesa
	5.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Abr

	6.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Mai

	7.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	7.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	8.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	8.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Jun

9.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Jul

	10.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	10.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	11.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	11.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	12.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	12.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	13.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	13.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Ago

	14.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	14.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	15.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	15.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Set

	16.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	16.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	17.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	17.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Out

	18.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	18.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	19.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	19.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	20.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	20.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Nov

	21.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	21.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	22.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	22.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	23.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	23.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	24.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	24.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Dez

	25.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	25.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	26.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	26.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	27.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	27.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	28.ª alteração ao orçamento da receita/despesa
	28.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

2020

Jan

	1.ª alteração ao orçamento da receita
	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	2.ª alteração ao orçamento da despesa
	2.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)

Fev

	3.ª alteração ao orçamento da receita
	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	4.ª alteração ao orçamento da receita
	4.ª alteração ao orçamento da despesa

Mar

	4.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	5.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	5.ª alteração ao orçamento da despesa
	5.ª alteração ao orçamento da receita
	6.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	6.ª alteração ao orçamento da despesa
	7.ª alteração ao orçamento da despesa

Abr

	7.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	8.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	8.ª alteração ao orçamento da despesa
	9.ª alteração ao orçamento da receita

Mai

	9.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	10.ª alteração ao orçamento da despesa

Jun

	10.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	11.ª alteração ao orçamento da despesa
	11.ª alteração ao orçamento da receita
	11.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	12.ª alteração ao orçamento da despesa

Jul

	12.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	13.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	13.ª alteração ao orçamento da despesa
	14.ª alteração ao orçamento da despesa

Ago

	14.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	15.ª alteração ao orçamento da receita

Set

	15.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	16.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	16.ª alteração ao orçamento da despesa
	17.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	17.ª alteração ao orçamento da receita
	18.ª alteração ao orçamento da receita

Out

	18.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	19.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	19.ª alteração ao orçamento da despesa
	20.ª alteração ao orçamento da despesa

Nov

	21.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	22.ª alteração ao orçamento da despesa

Dez

	22.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	23.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	23.ª alteração ao orçamento da despesa
	24.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	24.ª alteração ao orçamento da despesa
	25.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	25.ª alteração ao orçamento da despesa
	26.ª alteração ao orçamento da despesa

2021

Jan

	1.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª alteração ao orçamento da receita
	2.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	2.ª alteração ao orçamento da despesa

Fev

	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	3.ª alteração ao orçamento da despesa
	3.ª alteração ao orçamento da receita

Mar

	4.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	4.ª alteração ao orçamento da despesa

Abr

	5.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	5.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	6.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração ao orçamento da receita

Mai

	7.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	7.ª alteração ao orçamento da despesa

Jun

	8.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	8.ª alteração ao orçamento da despesa
	9.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	9.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª revisão ao orçamento da receita

Jul

	10.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	10.ª alteração ao orçamento da despesa
	10.ª alteração ao orçamento da receita
	11.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	11.ª alteração ao orçamento da despesa
	12.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	12.ª alteração ao orçamento da despesa
	13.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	13.ª alteração ao orçamento da despesa

Ago

	14.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	14.ª alteração ao orçamento da despesa
	14.ª alteração ao orçamento da receita
	15ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	15ª alteração ao orçamento da despesa

Set

	16.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	16.ª alteração ao orçamento da despesa

Nov

	18.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	18.ª alteração ao orçamento da despesa
	19.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	19.ª alteração ao orçamento da despesa
	20.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	20.ª alteração ao orçamento da despesa

Dez

	21.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	21.ª alteração ao orçamento da despesa
	22.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	22.ª alteração ao orçamento da despesa
	22.ª alteração ao orçamento da receita
	23.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	23.ª alteração ao orçamento da despesa
	24.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	24.ª alteração ao orçamento da despesa

2022

Jan

	1.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª alteração ao orçamento da receita
	2.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	2.ª alteração ao orçamento da despesa
	2.ª alteração ao orçamento da receita

Fev

	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	3.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª revisão ao orçamento da despesa
	1.ª revisão ao orçamento da receita
	2.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	2.ª revisão ao orçamento da despesa
	2.ª revisão ao orçamento da receita

Mar

	4.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	4.ª alteração ao orçamento da despesa
	5.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	6.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	6.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração ao orçamento da receita

Abr

	7.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	7.ª alteração ao orçamento da despesa
	7.ª alteração ao orçamento da receita
	8.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	8.ª alteração ao orçamento da despesa
	9.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	9.ª alteração ao orçamento da despesa

Mai

	10.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	10.ª alteração ao orçamento da despesa
	10.ª alteração ao orçamento da receita

Jun

	11.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	11.ª alteração ao orçamento da despesa
	3.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	3.ª revisão ao orçamento da despesa

Jul

	12.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	12.ª alteração ao orçamento da despesa
	13.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	13.ª alteração ao orçamento da despesa
	14.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	14.ª alteração ao orçamento da despesa
	15.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	15.ª alteração ao orçamento da despesa
	16.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	16.ª alteração ao orçamento da despesa
	4.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	4.ª revisão ao orçamento da despesa
	4.ª revisão ao orçamento da receita

Ago

	17.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	17.ª alteração ao orçamento da despesa
	18.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	18.ª alteração ao orçamento da despesa

Set

	19.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	19.ª alteração ao orçamento da despesa
	20.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	20.ª alteração ao orçamento da despesa
	21.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	21.ª alteração ao orçamento da despesa
	22.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	22.ª alteração ao orçamento da despesa
	22.ª alteração ao orçamento da receita

Out

	24.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	24.ª alteração ao orçamento da despesa
	25.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	25.ª alteração ao orçamento da despesa

Nov

	26.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	26.ª alteração ao orçamento da despesa
	27.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	27.ª alteração ao orçamento da despesa
	28.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	28.ª alteração ao orçamento da despesa
	29.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	29.ª alteração ao orçamento da despesa

Dez

	30.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	30.ª alteração ao orçamento da despesa
	31.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	31.ª alteração ao orçamento da despesa
	32.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	32.ª alteração ao orçamento da despesa

2023

Jan

	1.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	2.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	2.ª alteração ao orçamento da despesa

Fev

	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	3.ª alteração ao orçamento da despesa

Mar

	4.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	4.ª alteração ao orçamento da despesa
	4.ª alteração ao orçamento da receita
	5.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	5.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	6.ª alteração ao orçamento da despesa

Abr

	7.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	7.ª alteração ao orçamento da despesa
	7.ª alteração ao orçamento da receita

Mai

	8.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	8.ª alteração ao orçamento da despesa
	8.ª alteração ao orçamento da receita

Jun

	9.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	9.ª alteração ao orçamento da despesa
	9.ª alteração ao orçamento da receita

Jul

	10.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	10.ª alteração ao orçamento da despesa
	10.ª alteração ao orçamento da receita
	11.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	11.ª alteração ao orçamento da despesa

Ago

	12.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	12.ª alteração ao orçamento da despesa
	13.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	13.ª alteração ao orçamento da despesa

Set

	14.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	14.ª alteração ao orçamento da despesa
	14.ª alteração ao orçamento da receita
	15.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	15.ª alteração ao orçamento da despesa
	15.ª alteração ao orçamento da receita
	16.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	16.ª alteração ao orçamento da despesa
	16.ª alteração ao orçamento da receita
	17.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	17.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª revisão ao orçamento da despesa
	1.ª revisão ao orçamento da receita

Out

	18.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	18.ª alteração ao orçamento da despesa
	19.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	19.ª alteração ao orçamento da despesa
	19.ª alteração ao orçamento da receita
	20.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	20.ª alteração ao orçamento da despesa

Nov

	21.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	21.ª alteração ao orçamento da despesa
	21.ª alteração ao orçamento da receita
	22.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	22.ª alteração ao orçamento da despesa
	23.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	23.ª alteração ao orçamento da despesa
	23.ª alteração ao orçamento da receita
	24.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	24.ª alteração ao orçamento da despesa
	24.ª alteração ao orçamento da receita
	25.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	25.ª alteração ao orçamento da despesa

Dez

	26.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	26.ª alteração ao orçamento da despesa

2024

Jan

	1.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª alteração ao orçamento da despesa
	1.ª alteração ao orçamento da receita
	2.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	2.ª alteração ao orçamento da despesa
	3.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	3.ª alteração ao orçamento da despesa

Fev

	4.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	4.ª alteração ao orçamento da despesa
	4.ª alteração ao orçamento da receita
	1.ª revisão às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	1.ª revisão ao orçamento da despesa
	1.ª revisão ao orçamento da receita

Mar

	5.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	5.ª alteração ao orçamento da despesa
	5.ª alteração ao orçamento da receita
	6.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	6.ª alteração ao orçamento da despesa
	6.ª alteração ao orçamento da receita

Abr

	7.ª alteração às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR)
	7.ª alteração ao orçamento da despesa
	7.ª alteração ao orçamento da receita

Mai

Jun

Jul

Ago

Prestação de contas

Manual de Consolidação de Contas

2022

	Relatório de Gestão
	Balanço Social

2021

	Relatório de Gestão
	Balanço Social

2020

	Relatório de Gestão
	Balanço Social

2019

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Prestação de Contas Consolidadas

2018

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Prestação de Contas Consolidadas

2017

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Prestação de Contas Consolidadas

2016

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Prestação de Contas Consolidadas

2015

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Prestação de Contas Consolidadas
	Certificação Legal de Contas Consolidadas

2014

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Certificação Legal de Contas
	Prestação de Contas Consolidadas
	Certificação Legal de Contas Consolidadas

2013

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Certificação Legal de Contas
	Prestação de Contas Consolidadas
	Certificação Legal de Contas Consolidadas

2012

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Certificação Legal de Contas

2011

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Certificação Legal de Contas

2010

	Relatório de Gestão
	Balanço Social
	Inventário
	Certificação Legal de Contas

Impostos municipais

+Informação

IRS

ano rendimentos	ano cobrança	taxa IRS	valor transferido
2007	2009	5%	857.119,00 €
2008	2008	4%	836.667,00 €
2009	2011	4%	835.228,00 €
2010	2012	4%	875.001,00 €
2011	2013	4%	1.093.751,00 €
2012	2014	5%	992.029,00 €
2013	2015	5%	1.394.656,00 €
2014	2016	5%	1.141.648,00 €
2015	2017	5%	1.312.033,00 €
2016	2018	5%	1.402.316,00 €
2017	2019	5%	1.439.536,00 €
2018	2020	5%	1.466.828,00 €
2019	2021	5%	1.599.905,00 €
2020	2022	5%	1.647.364,00 €
2021	2023	5%	1.808.021,00 €
2022	2024	5%

Prédios Rústicos Urbanos

ano	taxas Prédios Rústicos Urbanos avaliados CIMI	valor cobrado
2009	0,4%	2.864.120,41 €
2010	0,4%	2.879.488,97 €
2011	0,4%	3.181.312,00 €
2012	0,4%	3.239.691,00 €
2013	0,39%	3.644.335,02 €
2014	0,4%	4.122.318,96 €
2015	0,4%	4.417.750,65 €
2016	0,39%	4.213.598,06 €
2017	0,38%	4.136.555,21 €
2018	0,38%	4.482.311,46 €
2019	0,38%	4.323.956,00 €
2020	0,38%	4.287.353,00 €
2021	0,37%	4.295.461,74 €
2022	0,37%	4.374.322,36 €
2023	0,37%	4.388.540,17 €
2024	0,36%

Derrama

ano cobrança	derrama	derrama reduzida	valor cobrado
2009	1,50%	não	630.074,00 €
2010	1,50%	não	550.457,00 €
2011	1,50%	0,01%	797.163,00 €
2012	1,50%	0,05%	563.460,07 €
2013	1,50%	não	481.386,88 €
2014	1,50%	0,01%	660.559,56 €
2015	1,50%	0,01%	592.844,00 €
2016	1,50%	0,01%	722.051,00 €
2017	1,50%	0,01%	726.628,00 €
2018	1,50%	0,01%	758.767,00 €
2019	1,50%	0,01%	649.138,00 €
2020	1,50%	0,01%	559.355,00 €
2021	1,50%	0,01%	893.384,00 €
2022	1,50%	0,01%	971.298,27 €
2023	1,50%	0,01%	1.294.721,82 €
2024	1,50%	0,01%

direitos de passagem

taxa municipal de direitos de passagem
ano	taxa	valor transferido
2007	0,25%	10.460 €
2008	-	4.153 €
2009	-	3.868 €
2010	-	641 €
2011	-	-
2012	-	-
2013	0,25%	7.256 €
2014	-	2.661 €
2015	-	200 €
2016	-	2.652 €
2017	0,25%	10.671 €
2018	0,25%	14.232 €
2019	0,25%	11.332 €
2020	0,25%	14.286 €
2021	0,25%	14.554 €
2022	0,25%	14.937 €
2023	0,25%	16.202 €
2024	0,25%

IMT

IMT
ano	valor
2010	1.134.535,89 €
2011	1.071.499,03 €
2012	615.894,03 €
2013	491.434,48 €
2014	1.844.859,28 €
2015	571.965 €
2016	576.433 €
2017	561.433 €
2018	561.443 €
2019	1.490.282,56 €
2020	861.835,95 €
2021	1.511.119,20 €
2022	1.735.631,67 €
2023	1.616.576,79 €

IUC

ano	valor
2010	547.392,51 €
2011	581.119,44 €
2012	672.053,69 €
2013	841.934,40 €
2014	772.775,43 €
2015	756.484,00 €
2016	758.680,00 €
2017	800.598,00 €
2018	658.062,00 €
2019	879.571,00 €
2020	845.320,00 €
2021	897.722,00 €
2022	970.599,00 €
2023	1.044.328,84 €

Mapa do controlo orçamental da despesa e da receita

Despesa

+Informação

	Demonstração de Execução Orçamental da Despesa - 2022
	Demonstração de Execução Orçamental da Despesa - 2021
	Demonstração de Execução Orçamental da Despesa - 2020
	Controlo orçamental da despesa - 2019
	1.º semestre de 2019
	2.º semestre de 2018
	1.º semestre de 2018
	2.º semestre de 2017
	1.º semestre de 2017
	4.º trimestre de 2016
	3.º trimestre de 2016
	2.º trimestre de 2016
	1.º trimestre de 2016
	4.º trimestre de 2015
	3.º trimestre de 2015
	2.º trimestre de 2015
	1.º trimestre de 2015
	4.º trimestre de 2014
	3º trimestre de 2014
	2º trimestre de 2014
	1º trimestre de 2014

Receita

+Informação

	Demonstração de Execução Orçamental da Receita - 2022
	Demonstração de Execução Orçamental da Receita - 2021
	Demonstração de Execução Orçamental da Receita - 2020
	Controlo orçamental da receita - 2019
	1.º semestre de 2019
	2.º semestre de 2018
	1.º semestre de 2018
	2.º semestre de 2017
	1.º semestre de 2017
	4.º trimestre de 2016
	3.º trimestre de 2016
	2.º trimestre de 2016
	1.º trimestre de 2016
	4.º trimestre de 2015
	3.º trimestre de 2015
	2.º trimestre de 2015
	1.º trimestre de 2015
	4.º trimestre de 2014
	3º trimestre de 2014
	2º trimestre de 2014
	1º trimestre de 2014

Dívidas a terceiros

+Informação

2014

	Balancete de Outras Dívidas a Terceiros Outubro 2014
	Dívidas a Terceiros com Antiguidade Outubro 2014
	Balancete de Outras Dívidas a Terceiros - Novembro 2014
	Balancete de Outras Dívidas a Terceiros - Dezembro 2014

2015

	Balancete de Terceiros - Janeiro 2015
	Balancete de Terceiros - Fevereiro 2015
	Balancete de Terceiros - Março 2015
	Balancete de Terceiros - Abril 2015
	Balancete de Terceiros - Maio 2015
	Balancete de Terceiros - Junho 2015
	Balancete a Terceiros - Dezembro 2015

2016

Outras Dívidas a Terceiros - março 2016

2017

	Outras Dívidas a Terceiros - dezembro 2017
	Mapa de Empréstimos Obtidos

2018

	Outras Dívidas a Terceiros - dezembro 2018
	Mapa de Empréstimos Obtidos

2019

Outras Dívidas a Terceiros - dezembro 2019

2020

Outras Dívidas a Terceiros - dezembro 2020

2021

Outras Dívidas a Terceiros - dezembro 2021

Declarações de publicação obrigatória, emitidas nos termos do artº 15º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual

O Município de Torres Novas está excluído da aplicação da LCPA – Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, ao abrigo do Orçamento de Estado para 2018, Lei n.º LOE 2018 – artigo 82º, nº5 e nº6, que vem excluir os municípios que tenham o cumprimento do Limite da Dívida, para além das obrigações de reporte legalmente prevista para a DGAL e Tribunal de Contas.
Foi comunicado à DGAL a 14/12/2018 o cumprimento dos pressupostos legais definidos, passando o Município de Torres Novas a estar excluído da aplicação da LCPA.

2014

Compromissos plurianuais

2015

Compromissos plurianuais

2016

	Declaração de compromissos plurianuais
	Declaração de pagamentos em atraso
	Declaração de recebimentos em atraso

2017

	Declaração de compromissos plurianuais
	Declaração de pagamentos em atraso

2018

	Declaração de compromissos plurianuais
	Declaração de pagamentos em atraso
	Declaração de recebimentos em atraso

2019

Pagamentos em atraso

2020

	Pagamentos em atraso
	Declaração de compromissos plurianuais

Plano de saneamento financeiro

	Relatório de acompanhamento - 4.º trimestre 2016
	Relatório de acompanhamento - 2.º trimestre de 2016
	Relatório de acompanhamento - 1.º trimestre 2016
	Relatório de acompanhamento - 4.º trimestre 2015
	Relatório de acompanhamento - 3.º trimestre 2015
	Relatório de acompanhamento - 2.º trimestre 2015
	Plano de saneamento financeiro - atualizado em 23/11/2015
	Relatório de acompanhamento - 1.º trimestre 2015
	Relatório de acompanhamento - 4.º trimestre 2014
	Relatório de acompanhamento - 3.º trimestre 2014
	Relatório de acompanhamento - 2.º trimestre 2014
	Relatório de acompanhamento - 1.º trimestre 2014
	Relatório de acompanhamento - 4.º trimestre 2013

Publicitação da Adesão ao PAEL – Programa de Apoio à Economia Local Art.º 13º, Lei n.º43/2012, de 28 agosto

	Edital
	Pedido de Adesão
	Contrato de Empréstimo

Publicitação da Suspensão ao PAEL – Programa de Apoio à Economia Local

Publicitação da Suspensão ao PAF – Plano de Ajustamento Financeiro

Prestação de serviços

2019

	1.º semestre 2019

2018

	30.06.2018
	2.º semestre 2018

2017

	30.06.2017
	31.12.2017

2016

	janeiro
	fevereiro
	março
	abril
	maio
	junho
	julho
	agosto
	setembro

2015

	janeiro
	fevereiro
	março
	abril
	maio
	junho
	julho
	agosto
	setembro
	outubro
	novembro
	dezembro

2014

	dezembro 2014
	novembro 2014
	outubro 2014
	setembro 2014
	agosto 2014
	julho 2014
	junho 2014
	maio 2014
	abril 2014
	março 2014
	fevereiro 2014
	janeiro 2014

Situação de contratos

2020

	Situação dos contratos
	Adjudicações por tipo de procedimento

2019

Situação dos contratos

Património

2018-2019

	Lista de permutas de terrenos com o município
	Lista de venda de terrenos municipais
	Lista de desafetações de património do domínio público municipal
	Lista de constituição de direitos de superfície e similares

2015-2017

	Lista de permutas de terrenos com o município
	Lista de venda de terrenos municipais
	Lista de desafetações de património do domínio público municipal
	Lista de constituição de direitos de superfície e similares

Publicitação de apoios nos termos da lei 64/2013 de 27/8

+Informação

	Publicitação de apoios 2015
	Publicitação de apoios 2016
	Publicitação de apoios 2017
	Publicitação de apoios 2018
	Publicitação de apoios 2019
	Publicitação de apoios 2020
	Publicitação de apoios 2021
	Publicitação de apoios 2022
	Publicitação de apoios 2023

Pareceres, vistos e relatórios de auditoria das entidades de fiscalização

Auditoria ao Município de Torres Novas - controlo do endividamento e da situação financeira da administração local autárquica | Inspeção Geral de Finanças | Relatório n.º 1091/2013

Regulamento de Controlo Interno

Ofício a fornecedores - faturação eletrónica

Ofício a fornecedores | faturação eletrónica