Munícipe

Aviso | Abate ou poda de árvores sem autorização

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Tendo-se verificado recentemente podas de árvores efetuadas de forma irregular no espaço público por munícipes, o Município de Torres Novas alerta que, nos termos do Regulamento Municipal sobre Parques, Jardins e Zonas Verdes, não é permitido, nas árvores e outras plantas que se encontram plantadas ou semeadas nos parques, jardins e espaços verdes ou a guarnecer e embelezar os arruamentos, praças ou outros lugares públicos, bem como aos seus resguardos ou suportes:


a) Abater ou podar sem prévia autorização;
b) Destruir, danificar, cortar ou golpear os seus troncos ou raízes;
Mais se informa que nos termos do artigo 13.º do mesmo preceito regulamentar constituem contraordenação as infrações ao disposto supra sendo puníveis com coima de montante variável entre 100,00€ e 500,00€.

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