Nota informativa da CNE - publicidade institucional
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- Publicado em 14-03-2019
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) divulgou, no passado dia 6 de março, uma nota informativa que visa elucidar acerca do âmbito da norma legal que proíbe o recurso «a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública (…) a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição».
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