Serviço Municipal de Proteção Civil

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A Lei de Bases da Proteção Civil, constante na Lei n.º 27/2006 de 3 de Junho, sublinha o papel decisivo que as autarquias locais assumem no domínio da Proteção Civil.

 

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

 

O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Torres Novas foi criado por deliberação camarária, em 28 de Junho de 1997 e aprovado pela Assembleia Municipal, em 17 de Novembro de 1997 e tem como objetivos fundamentais (Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro):

  • - Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe dele resultante;
  • - Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
  • - Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
  • - Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios (Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro):

  • - Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
  • - Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
  • - Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
  • - Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
  • - Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
  • - Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra -estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
  • - Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

 

Contactos:

 

Serviço Municipal de Proteção Civil

Telefone: 249 839 443

Fax: 249 817 251

E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Bombeiros Voluntários Torrejanos

Telefone: 249 839 550

Fax: 249 839 558

 

Para mais informações consulte: Autoridade Nacional de Proteção Civil

http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Pages/LegislacaoEstruturante.aspx

 

COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

+Informação

 

O município conta com uma Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

São competências das comissões municipais de protecção civil (Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro):

  • - Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;
  • - Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
  • - Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
  • - Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
  • - Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Integram a CMPC de Torres Novas as seguintes entidades:

  • Câmara Municipal de Torres Novas
  • Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, ou seu substituto
  • Serviço Municipal de Protecção Civil
  • Juntas de Freguesia
  • Bombeiros Voluntários Torrejanos
  • GNR de Torres Novas
  • PSP de Torres Novas
  • Centro de Saúde de Torres Novas
  • Centro Hospitalar do Médio Tejo
  • Autoridade de Saúde do município
  • Instituto de Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Santarém
  • Santa Casa da Misericórdia
  • EPAL
  • PT
  • EDP – Distribuição S.A
  • Tagusgás
  • REFER
  • CP
  • Estradas de Portugal
  • Agrupamentos de escuteiros (Grupo 192 e Agrupamento 65)

 

GEMINAÇÃO COM RIBEIRA GRANDE - CABO VERDE

+Informação

No âmbito do projeto de geminação com Ribeira Grande, em Cabo Verde foram desenvolvidas várias ações no âmbito da proteção civil, nomeadamente:

 

  • - Criação de um Corpo de Bombeiros Voluntários no concelho de Ribeira Grande;
  • - Formação de grupos de Bombeiros:
  • Ponta do Sol - 1999 - 20 elementos
  • Ribeira Grande - 2001 - 28 elementos
  • Chã de Igreja - 2007 - 43 elementos
  • - Oferta de duas viaturas
  • Um Pronto de Socorro Médio usado (através dos Bombeiros Voluntários Torrejanos)
  • Um Pronto de Socorro Ligeiro novo (através da Câmara Municipal de Torres Novas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses)

 

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