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2007-2008 © Todos os direitos reservados
12.06.2008 | 
Legislação Útil
Em anexo poderá consultar um conjunto de legislação útil, no que se refere à Defesa da Floresta Contra Incêndios.

© Todos os direitos reservados
Número Emergência
 documentos anexos
Decreto-Lei 124-2006 de 28 de Junho
[pdf-191,5 kb]
Resolução do Concelho de Ministros nº 65-2006
[pdf-581,8 kb]
Decreto Regulamento nº 16-2006 de 19 de Outubro
[pdf-836,8 kb]
DL 17-2009 - Altera o DL 124_2006.pdf
[pdf-283,2 kb]
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