Qualquer requerimento e /ou reclamação avulsa ou formulada no âmbito de um processo deve obedecer ao disposto no artigo 74º do Código do Procedimento Administrativo, pelo que deve conter:
a) A designação do órgão administrativo a que se dirige ( Presidente Câmara Municipal de Torres Novas );
b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência;
c) Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente os respectivos fundamentos de direito;
d) A indicação do pedido em termos claros e precisos;
e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.
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