Iniciada uma progressiva transferência de competências da Administração Central para os municípios, após a Constituição de 1976 e apesar da criação de instrumentos financeiros para a sua viabilização (previstos na lei), a prática tem demonstrado que aos municípios tem sido atribuído um papel subalterno, supletivo, da acção da Administração Central e dos agentes privados, e suplementar dessas acções.

Em suma, há uma divisão de trabalho na Acção Social entre o Estado e a sociedade civil, à margem dos municípios, remetidos estes últimos para um papel assente na realização de investimentos, sem evidenciar em real poder de decisão nas políticas sociais.

Reconhecendo o imprescindível e louvável papel dos agentes privados na área social, não nos podemos demitir do espaço privilegiado que é o município para a resolução de problemas sociais, quer na sua dimensão económica quer na sua dimensão estritamente social, ou em ambas, com iniciativas locais de resolução de problemas da pobreza, estimulando potencialidades de agentes públicos e privados, respondendo às necessidades fundamentais da população.

Assumimos plenamente que as autarquias, sendo a instância de poder mais próxima da comunidade, são por essa razão, quem melhor conhece os recursos endógenos, as carências e as especificidades de cada comunidade.

Perante uma crescente alteração de competências nesta nova área de intervenção autárquica, porque até à data quase omitida dos planos de actividade e orçamento das autarquias, resta-nos definir o nosso espaço e forma de intervenção a médio prazo, perfeitamente adaptável a novas realidades que venham a surgir no campo da solidariedade social, numa parceria activa com as muitas instituições oficiais e particulares do nosso concelho, vocacionadas para todos os tipos de acção social.

Pela primeira vez na história do nosso município foi criado um Gabinete de Acção Social. A criação deste Gabinete, dependente do Presidente da Câmara e sob a gestão do Vereador do Pelouro da Acção Social delegado para o efeito, reflecte inequivocamente a grande preocupação nesta área por parte do executivo.

Com a criação governamental do R.M.G. Rendimento Mínimo Garantido, actualmente designado por RSI, e a constituição das CLA - Comissões Locais de Acompanhamento, onde no nosso Concelho a Câmara assumiu a liderança do processo, deu-se o primeiro passo para nos identificarmos ainda mais com a política de acção social a todos os níveis.

De igual modo assumimos o nosso papel participativo na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, que tem a sua sede administrativa na própria autarquia.

Com a criação do PDIAS - Plano de Desenvolvimento Integrado de Acção Social e, posterior, implementação do Programa Rede Social foi possível identificar, com o empenho dos parceiros sociais, as necessidades e potencialidades do concelho de Torres Novas, tendo sido elaborado o Diagnóstico Social.

Mas, sem dúvida alguma que o que mais motivou o Executivo para a criação de um Gabinete de Acção Social foi o elevado número de famílias no nosso Concelho carenciadas de uma habitação digna, de tal forma que avançamos com o Projecto de Habitação Social - "Habitar Bem, Viver Melhor", para o Concelho de Torres Novas.