A Assembleia Municipal rege-se pelo seu regimento e tem anualmente cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro, podendo também realizar sessões extraordinárias.
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Sessões da Assembleia Municipal - documentos
Clique aqui para aceder às atas, deliberações, ordens de trabalho e vídeos das transmissões em direto das sessões da Assembleia Municipal.
Constituição
A Assembleia Municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um e nunca inferior ao triplo do número de membros da câmara municipal.
São 31 os membros da Assembleia Municipal de Torres Novas, 10 dos quais são presidentes de junta de freguesia.
Principais competências
- Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal;
- Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;
- Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
- Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;
- Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;
- Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;
- Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;
- Autorizar a contratação de empréstimos;
- Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução com o Estado, a entidade intermunicipal e as juntas de freguesia;
- Aprovar o mapa de pessoal dos serviços municipais;
- Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;
- Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;
Regimento | Quadriénio 2017-2021
Aprovado a 15 de novembro de 2017 | Consulte o documento aqui
Membros 2017-2021
Constituição da mesa
| Presidente | José Manuel Paulo Trincão Marques (PS) |
| 1.º Secretário | Nuno Miguel da Silva Cabrita Gomes Carpentier (PS) |
| 2.º Secretário | Soraia Raquel Penedo Vieira (PS) |
Membros da Assembleia
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José Manuel Paulo Trincão Marques Manuel Augusto Neves Filipe Maria da Luz Marques Lopes Mário Folgado Mota Francisco Fernandes Dinis Soraia Raquel Penedo Vieira Nuno Miguel da Silva C. Gomes Carpentier Nuno José Ferreira Lopes Rita Alexandra Duarte Santos Gomes Morte Armando José G. M. dos Santos Rodrigues João Miguel Borges Trindade |
PS PS PS PS PS PS PS PS PS PS PS |
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Rosa Maria Baptista Guimarães Amora Vaz José Carlos Pinheiro de Sousa Frango Maria da Conceição dos Santos Prata Aires Simões Evelina Maria Ribeiro Arrabaça Cebola Gonçalves Mendes Nuno Filipe Silva Guedelha Ana Cristina S. Banito Lopes Tomé João Carlos Correia Lopes Rui Augusto Reis Alves Vieira Dina Salomé Peixeiro Pintassilgo de Sá Gonçalo Botelho Pereira dos Reis |
PSD PSD PSD PSD CDU CDU BE BE BE CDS |
| Presidente da Junta de Freguesia de Assentis | Leonel Seguro dos Santos |
| Presidente da Junta de Freguesia de Chancelaria | Alfredo Manuel da Costa Antunes |
| Presidente da Junta de Freguesia de Meia Via | Maria Lígia Correia Fanha da Graça Santos |
| Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão | Paulo Alexandre Ganhão Simões |
| Presidente da Junta de Freguesia de Riachos | José Júlio dos Santos Ferreira |
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Presidente da Junta da União das Freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel |
Manuel Jorge Carvalho Júnior |
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Presidente da Junta da União das Freguesias de Olaia e Paço |
Hélder Manuel Pinto Rodrigues |
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Presidente da Junta da União das Freguesias de Torres Novas - Santa Maria, Salvador e Santiago |
António Pedro Duarte Santos Morte |
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Presidente da Junta da União das Freguesias de Torres Novas - S.Pedro, Lapas e Ribeira Branca |
Júlio Manuel dos Reis Clérigo |
| Presidente da Junta de Freguesia de Zibreira |
João Carlos Cassis dos Santos |
