Munícipe

Nota informativa da CNE - publicidade institucional

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) divulgou, no passado dia 6 de março, uma nota informativa que visa elucidar acerca do âmbito da norma legal que proíbe o recurso «a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública (…) a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição».

 
Por decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019 de 26 de fevereiro foi fixado o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
 
Esclarece a CNE que a referida nota tem em conta os comandos jurídicos dos acórdãos do Tribunal Constitucional (no âmbito das eleições autárquicas de 2017) e tem por objetivo permitir, através da sua leitura, identificar situações concretas que se enquadrem no âmbito de aplicação da mesma.
 
Atendendo à discussão pública em torno do sentido e alcance da nota informativa da CNE e decorrente das dúvidas suscitadas, pretensamente inibidoras da habitual disponibilização de conteúdos através das ferramentas de comunicação existentes, o Município de Torres Novas reserva-se o direito à não divulgação de publicidade institucional, sempre que não seja suficientemente clara a sua abrangência, ou não, pela proibição em curso.
 
Em anexo:
Mais informações: http://www.cne.pt/
 

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