Transferência de competências no âmbito das Áreas Protegidas

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No âmbito do processo de transferência de competências, a Câmara aprovou, na reunião de 1 de setembro, uma proposta para aceitação das competências respeitantes às Áreas Protegidas, previstas no Decreto-Lei n. º 116/2019, de 21 de agosto, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

 
Por via daquele diploma, os municípios passam a exercer competências em particular no que se refere à participação nas funções de cogestão nas áreas protegidas de âmbito nacional, estando em causa, no caso do território do concelho, a implementação deste novo modelo de gestão no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC) e na Reserva Natural do Paul do Boquilobo (RNPB). 
 
O contexto do Município de Torres Novas é particular neste aspeto por estarem a decorrer em paralelo projetos de valorização para as duas áreas protegidas, a saber: na área do PNSAC está em discussão o processo de alargamento do parque na área do concelho e, no contexto da CIMT, está em curso a implementação da Grande Rota do Carso (GR); na área da RNPB, está em execução o projeto da Rota do Almonda (PR), com investimento de renovação do projeto expositivo do Centro de Interpretação, instalação de estação automática de monitorização da qualidade da água do rio Almonda e a própria reparação da via de acesso.
 

 

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