Consulta Pública

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Aqui são disponibilizados os processos em consulta pública a cargo do Município de Torres Novas com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos e interessados nos processos de consulta e incentivar a participação informada.

 

Para aceder diretamente aos editais clique aqui.

 

Urbanismo (alterações de alvarás, aditamentos, planos de pormenor, alterações ao PDM, licenciamentos, etc.)

Alterações de alvarás

pdf  Processo n.º 03/2020/53/0 - alterações ao alvará de loteamento n.º 2/2000, sito no Casal Vaz - Meia Via
 

 

Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas

 

Início Procedimento

 

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 9 de dezembro de 2020, que decidiu desencadear o início de procedimento de elaboração de Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas, publicita-se o início do mesmo, no site institucional do Município.

 

Durante 10 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para o regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Constituição de interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem, no prazo de dez dias uteis, o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Proteção Civil do Município, nos dias úteis, no período das 08h30 às 15h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas, no prazo de dez dias uteis, por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Proteção Civil, nos dias úteis, no período, das 08.30 às 15h30.

 

Torres Novas, 9 de dezembro de 2020

 

Consulta Pública

 

Entrada em vigor

 

 

Regulamento Municipal de Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social do Município de Torres Novas

 

Início Procedimento

 

Projeto de Regulamento Municipal para a Intervenção Social

 

Os municípios têm como objetivo a prossecução dos interesses próprios comuns dos seus munícipes, cada vez mais premente a sua intervenção, com vista à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e famílias mais vulneráveis.

 

A Câmara Municipal assume, assim, um papel importante na dinamização de processos de intervenção no sentido de um desenvolvimento local sustentado e na promoção de medidas de âmbito social.Acresce que atento o histórico de pedidos de apoios por entidades quer de natureza religiosa quer por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a que o município não consegue dar resposta adequada uma vez este tipo de apoios não encontram sustentação nos regulamentos municipais que visam a atribuição de apoios atualmente em vigor– Regulamento de Apoio ao Associativismo e Regulamento de Apoio as Freguesias – propõe se a elaboração de um regulamento que contemple também esta natureza de pedidos.

 

Tudo isto com vista à definição de critérios claros para atribuição dos respetivos apoios, observando os princípios gerais da atividade administrativa que norteiam a atividade autárquica.

 

Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento de revisão regulamentar devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município. Ainda de acordo com o mencionado preceito legal deverá ser definido um prazo para que os cidadãos se possam constituir como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, que desde já se propõe ser de quinze dias úteis.Mais se propõe a publicitação nos termos infra:


• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária – sito na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:
• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária, na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. úteis, no período das 09h às 17.30h.

 

Torres Novas, 19 de agosto de 2019

Consulta Pública

 

Entrada em vigor

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

 

Início Procedimento

 
Considerando a entrada em vigor da Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Torres Novas e da Tabela de Taxas em que foi efetuada a devida adaptação ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tendo-se introduzido importantes alterações nos procedimentos de controlo prévio, justifica-se agora uma alteração ao Regulamento pretendendo contribuir para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento na prática urbanística municipal.


Assim, de acordo com o disposto no Art.º 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro, e, da deliberação tomada pelo Executivo Municipal, em reunião de 19 de fevereiro de 2019, que decidiu desencadear a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, se publicita o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.

Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do Regulamento Municipal em causa, nos seguintes termos:

Forma como se pode processar a constituição como interessados:
• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.
• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

Apresentação de contributos para a alteração do regulamento:
• Os contributos devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.

Torres Novas, 5 de abril de 2019

 

Consulta Pública

 

Entrada em vigor

 

 

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana

 

Início Procedimento

 

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 3 de Setembro de 2019, na sequência de informação técnica, determinar o procedimento de alteração regulamento do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana do Município de Torres Novas.

Assim durante os próximos 15 dias úteis, podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

Para constituição como interessados:
• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Serviço Municipal de Ambiente, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 14,30h.
• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço electrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

Para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:
• Os contributos devem ser apresentados em carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas, Serviço de Ambiente, ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 14.30h.

Torres Novas, 27 de maio de 2020

 

Consulta Pública

Entrada em vigor

 

 

Regulamento das Feiras do Município de Torres Novas

 

Início Procedimento

 

Considerando a alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços, e restauração promovida pelo DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro, impõe-se o estabelecimento de regulamentação municipal para as feiras realizadas no concelho de Torres Novas.

 

Assim, de acordo com o disposto no Art.º 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e com a deliberação tomada pela câmara municipal, em reunião de 20 de dezembro de 2016, que decidiu desencadear o procedimento de regulamentação das feiras municipais, se publicita o início do mesmo. Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a revisão dos regulamentos municipais em causa, nos seguintes termos.

 

1. Forma como se pode processar a constituição como interessados:

Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Expediente nos dias úteis, no período das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem indicar o seu nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

2. Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:
Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Expediente nos dias úteis, no período das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

 

Torres Novas, 6 de janeiro de 2017

 

Consulta Pública

Entrada em vigor

 

 

Regulamento do Cemitério Municipal de Torres Novas

 

Início Procedimento

 

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 02 de fevereiro de 2016, na sequência de informação técnica, determinar o procedimento de alteração dos artigos 4º e 13º do Regulamento do Cemitério Municipal de Torres Novas.

 

Assim, de acordo com o disposto no Art.º 98º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e, da deliberação tomada pelo executivo municipal, que decidiu aprovar a alteração aos artigos 4º e 13º do Regulamento do Cemitério Municipal de Torres Novas, se publicita o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.

 

Durante 15 dias úteis, podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Forma como se pode processar a constituição de interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Departamento de Intervenção Territorial, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis no período das 8,30h às 16,30h.

• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço electrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação dos contributos para a elaboração da alteração ao regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Departamento de Intervenção Territorial, ou apresentados no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.

 

Torres Novas, 4 de março de 2016

 

Consulta Pública

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 26 de abril de 2016 deliberou, nos termos do disposto no artigo n.º 101 do CPA, submeter a consulta pública o Projeto de alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal de Torres Novas, para recolha de sugestões.


O Projeto de alteração do Regulamento em apreço está para consulta na Internet, no sítio institucional do Município, em www.cm-torresnovas.pt.


Na consulta pública os interessados devem dirigir, as suas sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de alteração do regulamento, conforme referido no n.º 2 do Artigo 101.º do CPA.


As sugestões e contributos devem ser apresentados em carta ou mail (dosu@cm -torresnovas.pt) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas — Departamento de Intervenção Territorial, ou apresentados por escrito no Atendimento destes serviços — nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.

 

Torres Novas, 30 de maio de 2016

 

pdf  Projeto de Alteração ao Regulamento do Cemitério Municipal
pdf Publicação em Diário da República (28 de junho de 2016)

 

Entrada em vigor

 

 

Regulamento Municipal do Uso do Fogo

 

Início Procedimento

 

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 22 de janeiro de 2019, na sequência de informação técnica, determinar o procedimento de alteração do Regulamento Municipal do Uso do Fogo.

 

Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento de revisão regulamentar devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.

 

Durante 15 dias úteis, podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Para constituição como interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Serviço Municipal Proteção Civil, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 17,30h.

• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço electrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados em carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas, Serviço Municipal Proteção Civil - ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 17.30h.

 

Torres Novas, 18 de fevereiro de 2019

 

Consulta Pública

 
Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: torna público que, decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, oportunamente publicitado no site do Município, não houve constituição de interessados no procedimento.
 
Uma vez reunidos os requisitos legais, na reunião de 6 de agosto de 2019 a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou submeter a apreciação pública para recolha de sugestões o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
 
O referido projeto de regulamento encontra -se disponível para consulta em www.cm-torresnovas.pt.
 
Tendo em vista o preceituado no n.º 2 do artigo 101.º do C.P.A. e no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, com endereço na Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas ou para o correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
 
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de estilo do Município.
 
Torres Novas, 30 de agosto de 2019
 
pdf  Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados
 

Entrada em vigor

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: torna público que, para efeitos do disposto no artigo 139.° do Decreto-Lei n.24/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Torres Novas deliberou na
sessão ordinária de 28 de fevereiro de dois mil e vinte, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados, nos termos que a seguir se transcreve, sendo que o mesmo entrará em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação.

 

Para constar se publica o presente edital, na página da internet do Município e afixa-se nos lugares de estilo.


Torres Novas, 9 de março de 2020

 

pdf  Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados 

 

Regulamento Municipal de Estacionamento - Almonda Parque

 

Início Procedimento

 
A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 7 de julho de 2020, determinar a publicitação do início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Estacionamento – Almonda Parque e bolsas exteriores, fixando o prazo de 15 dias úteis para o período de publicitação previsto no n° 1 do artigo 98° do DL n° 4/2015, de 7 de janeiro, na sequência de informação técnica.
 

Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento, devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município. Considerando o exposto, não se anexa nesta fase nenhuma proposta de Regulamento, surgindo a mesma após a recolha dos contributos.

 

Ainda de acordo com o mencionado preceito legal, durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para o regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Torres Novas+.

• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Nessa sequência poderão ainda apresentar contributos em carta ou correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Torres Novas.

 

Torres Novas, 17 de julho de 2020

 

Consulta Pública

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: torna público que, decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do Regulamento Municipal de Estacionamento - Almonda Parque, do Município de Torres Novas, oportunamente publicitado no site do Município, não houve constituição de interessados no procedimento.

 

Uma vez reunidos os requisitos legais, na reunião de 22 de dezembro de 2020 a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou submeter a apreciação pública para recolha de sugestões o Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento - Almonda Parque, do Município de Torres Novas, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

 

O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta em www.cm-torresnovas.pt.

 

Assim, tendo em vista o preceituado no n.º 2 do artigo 101.º do C. P. A., e no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, com endereço na Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas, ou para o correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de estilo do Município.

 

5 de janeiro de 2021 - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira

(publicação DRE 08/02/2021 | Audiência de interessados de 9 de fevereiro a 10 de março)

 

pdf Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento - Almonda Parque, do Município de Torres Novas

  

Entrada em vigor

 

 

Regulamento Municipal de Estacionamento - Bolsas de Estacionamento Exteriores

 

Início Procedimento

 

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 7 de julho de 2020, determinar a publicitação do início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Estacionamento – Almonda Parque e bolsas exteriores, fixando o prazo de 15 dias úteis para o período de publicitação previsto no n° 1 do artigo 98° do DL n° 4/2015, de 7 de janeiro, na sequência de informação técnica.

 

Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento, devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município. Considerando o exposto, não se anexa nesta fase nenhuma proposta de Regulamento, surgindo a mesma após a recolha dos contributos.

 

Ainda de acordo com o mencionado preceito legal, durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para o regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Torres Novas+.

• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Nessa sequência poderão ainda apresentar contributos em carta ou correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Torres Novas.

 

Torres Novas, 17 de julho de 2020

 

Consulta Pública

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: torna público que, decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do Regulamento Municipal de Estacionamento - Bolsas de Estacionamento Exteriores, do Município de Torres Novas, oportunamente publicitado no site do Município, não houve constituição de interessados no procedimento.

 

Uma vez reunidos os requisitos legais, na reunião de 22 de dezembro de 2020 a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou submeter a apreciação pública para recolha de sugestões o Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento - Bolsas de Estacionamento Exteriores, do Município de Torres Novas, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

 

O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta em www.cm-torresnovas.pt.

 

Assim, tendo em vista o preceituado no n.º 2 do artigo 101.º do C.P.A., e no prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, com endereço na Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas, ou para o correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

 Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de estilo do Município.

 

5 de janeiro de 2021 - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira

(publicação DRE 08/02/2021 | Audiência de interessados de 9 de fevereiro a 10 de março)

 

pdf Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento - Bolsas de Estacionamento Exteriores do Município de Torres Novas 
 

Entrada em vigor

 

 

Regulamento Municipal de Toponímia

 

Início Procedimento

 

Na sequência da designação da Comissão Municipal de Toponímia para o presente mandato e verificada a necessidade de concretizar de forma mais clara os critérios definidos no Regulamento Municipal de Toponímia em vigor, foi determinada a revisão do regulamento municipal em causa.

 

Assim, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 2 de maio de 2018, que decidiu desencadear o procedimento da Revisão do Regulamento Municipal de Toponímia, se publicita o início do mesmo.

 

Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

• Forma como se pode processar a constituição como interessados: Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 17.30h. Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

• Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento: Os contributos para a revisão do regulamento devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas, ou apresentados no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 17.30h.

 

Torres Novas, 30 de maio de 2018

 

Consulta Pública

 

Luís Alberto Trindade da Silva, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas no uso da competência delegada e subdelegada: torna público que, decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, oportunamente publicitado no site do Município, não houve constituição de interessados no procedimento.


Uma vez reunidos os requisitos legais na reunião de 7 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou submeter a apreciação pública para recolha de sugestões do Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.


O referido projeto de regulamento encontra -se disponível para consulta em www.cm-torresnovas.pt.

 

Tendo em vista o preceituado no n.º 2 do artigo 101.º do C.P.A. e no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, com endereço na Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350 -421 Torres Novas, ou para o correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

 

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de estilo do Município.


Torres Novas, 10 de fevereiro de 2020

 

pdf Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia 
 pdf Anexos I e II - Modelos gráficos de placas toponímicas e de numeração de polícia
 

Entrada em vigor

 

Luís Alberto Trindade da Silva, Vice -presidente da Câmara Municipal de Torres Novas no uso da competência delegada e subdelegada: torna público que, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Assembleia Municipal de Torres Novas deliberou na sessão ordinária de 6 de outubro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do concelho de Torres Novas, nos termos que a seguir se transcreve, sendo que o mesmo entrará em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação.


Para constar se publica o presente edital na página da internet do Município e afixa -se nos lugares de estilo.


Torres Novas, 9 de dezembro de 2020

 

pdf Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia  
 pdf Anexos I e II - Modelos gráficos de placas toponímicas e de numeração de polícia
 

 

 

Regulamento de Utilização da StartUp Torres Novas

 

Início Procedimento

 

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 02 de outubro de 2018, que decidiu desencadear o início de procedimento do Projeto de Regulamento de Utilização da StartUp Torres Novas, se publicita o início do mesmo.

 

Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para o regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Forma como se pode processar a constituição como interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta ou por meio de requerimento (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas), nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta ou por meio de requerimento (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas), nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

 

Torres Novas, 16 de outubro de 2018

 

Consulta Pública

Entrada em vigor

 

 

Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social

 

Início Procedimento

 

Considerando a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para Habitação promovido pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, impõe-se a revisão do atual Regulamento de Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas.

 

Assim, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 14 de setembro de 2017, que decidiu desencadear o procedimento da Revisão do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social, se publicita o início do mesmo. Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Forma como se pode processar a constituição como interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária – sito na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária, na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

 

Torres Novas, 25 de setembro de 2017

 

Consulta Pública

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: torna público que, decorrido o prazo para a constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento administrativo conducente à aprovação do Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas, oportunamente publicitado no site do Municipio, não houve constituição de interessados no procedimento.
Uma vez reunidos os requisitos legais na reunião de 23 de janeiro de 2018, a Câmara Municipal de Torres Novas deliberou submeter a apreciação pública para recolha de sugestões o Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas, nos termos do disposto no artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/20 15, de 7 de janeiro.
O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta em www.cm-torresnovas.pt.


Tendo em vista o preceituado no n.° 2 do artigo 101.0 do C.P.A. e no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, poderão os interessados dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Torres Novas, com endereço na Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-42 1 Torres Novas, ou para o correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos tocais públicos de estilo do Município.

 

Torres Novas, 5 de março de 2018

 

 pdf Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas 

 

Entrada em vigor

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: torna público que, para efeitos do disposto no artigo 139.° do Decreto-Lei n.° 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Torres Novas deliberou na sessão ordinária de 29/06/2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município, nos termos que a seguir se transcreve, sendo que o mesmo entrará em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos de estilo do Município.

 

Torres Novas, 13 de julho de 2018

 

 pdf Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas

 

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e do Regulamento Municipal de Taxas

Início Procedimento

 

Consulta Pública

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 7 de março de 2016 deliberou, nos termos do disposto no artigo n.° 101 do CPA, submeter a consulta pública o Projeto de revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e do Regulamento Municipal de Taxas relativamente às taxas de urbanização e edificação: Capítulo 1 da Tabela de Taxas anexa ao mesmo, para recolha de sugestões.

 

O Projeto de revisão dos Regulamentos está para consulta na Internet, no sítio institucional do Município, em www.cm-torresnovas.pt.

 

Na consulta pública os interessados devem dirigir, as suas sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de revisão dos regulamentos, conforme referido no n.° 2 do Art.° 101.° do CPA.

 

As sugestões e contributos devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas — Divisão de Administração Urbanística, ou apresentados por escrito no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.


Torres Novas, 7 de março de 2016

 

Entrada em vigor

 

Luís Alberto Trindade da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que o Projeto de revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e do Regulamento Municipal de Taxas - relativamente às taxas de urbanização e edificação: Capítulo 1 da Tabela de Taxas anexa ao mesmo, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 29 de junho de 2016, foi publicado no Dário da Republica, 2. série — N.141 —25 de julho de 2016: Aviso n.2 9246/2016 e entrou em vigor no dia imediato.

 

Torres Novas, 28 de julho de 2016

 

pdf

Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e da tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal de Taxas: Capítulo 1: Urbanização e Edificação 

 

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Juntas de Freguesia

Início Procedimento

 

Não aplicável (à data).

 

Consulta Pública

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara MunicipaL de Torres Novas, torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara MunicipaL, reaLizada no dia 24 de maio de 2016, aprovar e proceder à apreciação pública do projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias, nos termos do n.° 2 do artigo 101.° do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, peLo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da pubticação do presente Edital na 2.ª Série do Diário da República, pelo que se convidam todos os interessados a formular as observações e sugestões que entendam por conveniente, as quais devem ser apresentadas por escrito, em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal - Rua General António César de Vasconcelos Correia • 2350-421 TORRES NOVAS, ou digitatmente através do endereço de correio eletrónico do Município Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..


O documento em apreciação está disponibilizado, durante o prazo de consulta pública, nas horas normais de expediente, das 09,00 às 17,30 horas, no Serviço de Expediente e Apoio aos Orgãos Autárquicos, bem como na Internet no endereço www.cm-torresnovas.pt.


PARA CONSTAR e para os devidos e legais efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município e sítio da Internet da Câmara Municipal de Torres Novas.

 

Torres Novas, 7 de julho de 2016

 

pdf  Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Juntas de Freguesia 
 pdf Publicação em Diário da República (18 de julho de 2016)

 

Entrada em vigor

 

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas: torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Torres Novas deliberou na sessão ordinária de 19/12/2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias, nos termos que a seguir se transcreve, sendo que o mesmo entrará em vigor no 1.º dia útil após a sua publicitação.

 

20 de janeiro de 2017

 

 pdf Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Juntas de Freguesia
pdf Publicação em Diário da República (18 de maio de 2017)

 

 
 

 

 

 

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