Munícipe

Pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projetos

Consulte aqui a síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projetos já construídos ou aprovados

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Planos de Pormenor

A área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Serrada Grande / Geriparque (PPZISGG) inclui a  Zona Industrial de Torres Novas (Serrada Grande) e o Parque de Negócios de Torres Novas (Geriparque), determinando as regras de ocupação e utilização de 85,5 hectares a sul da cidade de Torres Novas. Com o preenchimento da zona industrial original e face à forte procura de espaços para a implantação de novas unidades de indústria, logística, serviços e comércio no concelho, promoveu-se a expansão do espaço industrial.

 

O PPZISGG substitui o Plano de Pormenor da Área Industrial de Torres Novas, publicado em Diário da República II Série n.º 202 em 3 de Setembro de 1991, que tinha como objectivo permitir a transferência de estabelecimentos industriais existentes e deficientemente instalados para novos estabelecimentos industriais e ainda a constituição de uma área de reserva para expansão industrial.

Sistema de Informação Territorial

 

Os serviços SIG disponibilizam aqui informação cartográfica compilada no âmbito da gestão territorial com o intuito de promover um conhecimento mais aprofundado do concelho e facilitar o acesso à cartografia digital. Este conjunto de cartografia topográfica e temática resulta de vários projectos de recolha, sistematização, produção e disponibilização de informação geográfica desenvolvidos nos serviços municipais.

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Zonas de atividades económicas

Regime Extraordinário de Regularização de Estabelecimentos e Explorações – DL 165/2014

 

O Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, veio estabelecer um regime extraordinário de regularização de estabelecimentos e explorações que não disponham de título válido de instalação, de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. Contempla ainda a alteração ou ampliação dos estabelecimentos que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os mesmos instrumentos ou restrições.

 

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Condicionantes e servidões

 

Entende-se por servidão administrativa o encargo imposto diretamente por lei ou pela Administração, com base na lei, sobre um imóvel em benefício de uma coisa, por virtude da utilidade pública desta.

 

A restrição de utilidade pública por sua vez é toda e qualquer limitação sobre o uso, ocupação e transformação do solo que impede o proprietário de beneficiar do seu direito de propriedade pleno, sem depender de qualquer ato administrativo, uma vez que decorre diretamente da lei.


As servidões e restrições de utilidade pública aplicadas ao concelho de Torres Novas são as descritas de seguida.

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Plano Diretor Municipal

Plano Diretor Municipal

Regulamento e plantas referentes ao Plano Diretor Municipal de Torres Novas

 

 

O plano director municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal, através da classificação e qualificação do solo.

 

Como instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de acção territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, concretiza o princípio da coordenação das respectivas estratégias de ordenamento territorial.

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Revisão do Plano Diretor Municipal

 

Revisão do Plano Diretor Municipal

 

A revisão dos planos municipais de ordenamento do território decorre da necessidade de adequação à evolução, a médio e longo prazos, das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinaram a respectiva elaboração, tendo em conta os relatórios de avaliação da sua execução.

 

O processo de revisão do PDM de Torres Novas decorre desde 2002. A fase de caracterização foi aprovada em 2005 e a proposta de RAN em 2010. A delimitação da REN, após uma primeira aprovação de REN Bruta em 2007 (segundo o DL93/90), está a ser concluída conforme os preceitos do seu novo regime jurídico. Em 2009 foi aprovado o Relatório de Factores Críticos à Decisão no âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica (DL232/07).

 

Em 2014 concluiu-se a Cartografia Municipal de Risco. Actualmente está em validação a proposta de zonamento do Modelo de Desenvolvimento Territorial.

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Formulários

Todos os requerimentos/comunicações dão entrada no Serviço de Atendimento Urbanistico.

 

Qualquer requerimento/comunicação avulso ou formulado no âmbito de um processo deve obedecer ao disposto no artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, devendo conter:

 

a) Identificação do órgão administrativo a que se dirige (Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas);

b) Identificação do requerente ou comunicante, incluindo domicílio ou sede;

c) Indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística pretendida;

d) Indicação do pedido ou objecto em termos claros e precisos, identificando o tipo de operação urbanística a realizar por referência ao disposto no artigo 2.º do RJUE;

e) Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º, directamente relacionados, devem ser identificadas todas as operações abrangidas;

f) Localização do prédio objecto do pedido;

g) Data e assinatura do requerente/comunicante, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

As denúncias referentes à violação das normas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação regem-se pelo disposto no artigo 101.º-A desse regime, pelo que não são admitidas denúncias anónimas.

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Urbanismo

O Departamento de Administração Urbanística (DAU) tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de gestão urbanística e de ordenamento do território do município, nomeadamente o licenciamento das operações urbanísticas.

  

Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 8h30m às 17h30m
Horário de atendimento presencial: segunda a sexta, das 8h30m às 16h30m
Atendimento técnico: terças-feiras, com marcação prévia até à sexta-feira anterior

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